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Acordo coletivo de trabalho

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM DATAS ESPECIAIS.

 

 

                  Pôr este instrumento de acordo, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO, inscrito sob o CNPJ 60.253.689/0001-98, localizado a Rua Antônio Alves de Toledo n.º 886 - Centro, neste ato representado por seu presidente Sr.º SERGIO RODRIGUES, e de outro lado a empresa  -------------------------------------------  ------------------  ----------------- ---------------------- tem entre si justo e convencionado, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com fundamento na Constituição Federal, artigo 7º. Inciso XXVI; Súmula 286, do TST; Decreto-Lei n. 5.452, de 1º. de Maio de 1943(CLT) no que concerne a esta norma coletiva,  , nas seguintes condições:

 

Aos Domingos e Feriados

 

1.1     O eventual labor da empresa, será das 09:00 as 14:00 hs, com os empregados trabalhando um domingo sim e outro não, sendo facultativo o cumprimento desta jornada, em data especial, para o empregado(a);

 

1.2     - Os empregados que trabalharem nos referidos dias, terá garantido o Descanso Semanal Remunerado bem como sua carga horária legal deverá sempre respeitar o inciso XIII do art. 7 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e o art. 58 da CLT;

 

 

1.3     Nos casos em que ocorrer labor em datas consideradas feriado, o trabalhador terá direito alem dos benefícios aqui prevista uma folga referente ao feriado, não  podendo se confundir esta com o Descanso Semanal Remunerado;

 

 

1.4     - As horas excedentes computando a jornada normal de trabalho ou as horas aqui acordadas deverão ser pagas, conforme previsão legal, a titulo de Horas Extras com adicional de 100 % (cem por cento), com discriminação em folha de pagamento do mês trabalhado;

 

 

1.5     - A empresa fornecerá um LANCHE REFORÇADO a todos os empregados que trabalharem nestes dias, quando houver necessidade de que o mesmo permaneça no interior do estabelecimento, por mais de 30 (trinta) minutos após 06 (seis) horas de trabalho ininterruptos;

 

 

1.6     - Oferecer um intervalo mínimo de 01 (uma) hora a todos os empregados que cumprirem a jornada, como instrui o Art. 71 da CLT: “Em qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora (...) ;

 

 

1.7     - Deverá ser respeitado também o Art. 66 da CLT, que instrui: “Entre duas jornada de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso”;

 

 

1.8      - A empresa pagará a cada empregado que efetuar labor, um valor a titulo de indenização por benefício adicional que deverá constar em folha de pagamento que devera ser da seguinte proporção:

 

 Micro Empresa                      R$ 22,00 por empregado

EPP                                        R$ 33,00 por empregado

Demais Empresas                   R$ 55,00 por empregado

 

1.9     – DATAS QUE PODERÁ FUNCIONAR – ABERTO.

 

11/05/2012 – Ante véspera dia das mães – ate as 20:00 hs

12/05/2012 – Véspera do dia das mães – ate as 18:00 hs

07/06/2012 – Corpus Christi

27/06/2012 – Aniversário da Cidade

09/07/2012 – Revolução Constitucional de 1932

10/08/2012 – Ante véspera dia dos Pais – ate as 20:00 hs

11/08/2012 – Véspera dia dos Pais – ate as 18:00 hs

 

1.10 – DATAS PROIBIDAS O TRABALHO DOS EMPREGADOS (FECHADO)

 

01/05/2012 – DIA DO  TRABALHO

13/05/2012 – DIA DAS MÃES

12/08/2012 – DIA DOS PAIS

DOMINGO QUANDO HOUVER ELEIÇÃO

 

1.11 - Fica estipulado uma multa no valor de um piso salarial do comercio por empregado, valor que será revertido ao mesmo, caso for constatado qualquer irregularidade no cumprimento das clausulas aqui convencionadas;

 

1.12 Fica pactuado que em se tratando de outras datas especiais de cada empresa, como por exemplo aniversario da empresa , promoção de liquidação, campanha promocional, abertura antes do horário previsto e/ ou fechamento, as mesmas deverão negociar diretamente com o Sindicato dos Empregados no Comercio de Bebedouro e Região e tal solicitação e negociação deve ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias pactuando alem das clausulas prevista aqui outros direitos ou valores relativos a ticket refeição, café da manha, adicional noturno, vale transporte, etc ..., pois a abertura das mesmas sem respeitar tal clausula ira gerar para cada empregado o direito de recebimento de uma multa no valor de seu salário do comercio alem dos demais direito previsto neste acordo.

 

1.13 – Vigência do presente acordo será da data da assinatura do mesmo ate o dia 31/08/2012;

 

 

1.14 - Ficam ratificadas em todos os seus termos o presente instrumento de ACORDO, desde que, não conflite com a legislação pertinente e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhista), bem como a Convenção Coletiva de Trabalho (2011-2012).

 

 

Bebedouro, -------- de ----------- de 2012

 

 Os Responsáveis (Partes) Assinam.


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